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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 17/04/2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:
0031381-21.2023.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031381-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0006813-32.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00299757 AGTE: ESPÓLIO DE HUBERT HANDEIK INVENT: BIRGIT ELKE SCHLUETER ADVOGADO: THIAGO PELUSO ROSSI ADVOGADO: THIAGO STÜSSI NEVES FORTES DE ABREU ADVOGADO: LUCAS CAPILÉ DE OLIVEIRA MAIA ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES ADVOGADO: MATHEUS ARAUJO OLIVEIRA AGDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: RAPHAEL TRINDADE WITTITZ AGDO: ANGÉLICA LEAL MARTINS AGDO: GERLI DE OLIVEIRA CARVALHO AGDO: MARIA DE FATIMA GAMA CARVALHO AGDO: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DO 2° DISTRITO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
0086682-50.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086682-50.2023.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0847732-70.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00836664 AGTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S A ADVOGADO: BIANCA MORAES REIS ADVOGADO: FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK AGDO: LUCYNEILA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IRYS GABRIELA ALVES PEREIRA RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0007820-31.2024.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007820-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA / EMPRESAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL AÇÃO: 0965017-47.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00085163 AGTE: CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO SHOPPING DEL REY ADVOGADO: DANILO PALINKAS ANZELOTTI AGDO: LILLY ESTÉTICA S A AGDO: LILLY MED LTDA ADVOGADO: DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA ADVOGADO: HENRIQUE DIAS LESSA RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009439-31.2017.8.19.0003
004. APELAÇÃO 0009439-31.2017.8.19.0003 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009439-31.2017.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00872147 APELANTE: ESPÓLIO DE CARLOS BAR REP/P/S/INVENTARIANTE ELISANGELA RETAMIRO BAR APELANTE: ELISANGELA RETAMIRO BAR APELANTE: DAUTA NUNES RETAMIRO ADVOGADO: ARMANDO AVELINO MARTINS PEREIRA ADVOGADO: JOAO PEDRO VIANA BRAZ APELANTE: QUARTZO ADMINISTRAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA APELANTE: MAGNON DE FREITAS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL ADVOGADO: ROBERTO RÔMULO DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS APELADO: CONDOMÍNIIO ANGRA SHOPPING CENTER ADVOGADO: FLÁVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA BORGES RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0023639-57.2019.8.19.0202
005. APELAÇÃO 0023639-57.2019.8.19.0202 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0023639-57.2019.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2023.00219897 APELANTE: MARCELO CARDOSO ALVES ADVOGADO: ELVIS CASSIO OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL DE ABREU DOMINGUES APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR: JDS. DES. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO TEXTO:
0083939-79.2014.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0083939-79.2014.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA CIVEL AÇÃO: 0083939-79.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00244579 APELANTE: ERP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES APELADO: CONDOR S A INDUSTRIA QUIMICA APELADO: WELSER ITAGE PARTICIPAÇOES E COMERCIO S A ADVOGADO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO RELATOR: JDS. DES. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO TEXTO:
0092125-13.2022.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0092125-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ASSUNÇÃO DE DÍVIDA / TRANSMISSÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 32 VARA CIVEL AÇÃO: 0092125-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00974925 APELANTE: MARINA PEREIRA DANCOUR DE PINHO ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO INTERESSADO: ESPOLIO DE ROBERT DANCOUR REP/P/S/ CLAUDIA SOARES PEREIRA DANCOUR RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0041494-85.2021.8.19.0038
008. APELAÇÃO 0041494-85.2021.8.19.0038 ASSUNTO: CARTÃO DE CRÉDITO / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0041494-85.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00145127 APELANTE: ANTONIO VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES TEXTO:
0803251-74.2022.8.19.0209
009. APELAÇÃO 0803251-74.2022.8.19.0209 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803251-74.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00127429 APELANTE: LAYANA PEQUENO DA SILVA ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAÚJO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE CARLOS PAES TEXTO:
0822275-88.2022.8.19.0209
010. APELAÇÃO 0822275-88.2022.8.19.0209 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0822275-88.2022.8.19.0209 PROTOCOLO: 3204/2024.00006548 APELANTE: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO APELADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN TEXTO:
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